Termos e Condições
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização dos serviços de marcação de consultas jurídicas online disponibilizados através deste website, bem como a relação contratual estabelecida entre o Cliente e o prestador dos serviços, Jorge Pinto de Almeida, Advogado.
Ao proceder à marcação de uma consulta, o Cliente reconhece ter lido, compreendido e aceite integralmente e sem reservas os presentes Termos e Condições.
1. Objeto e Âmbito dos Serviços
1.1. O presente website funciona como um escritório digital, permitindo ao Cliente o agendamento de consultas jurídicas online de forma imediata.
1.2. As consultas realizam-se exclusivamente por via telemática (videoconferência), através de um link de acesso gerado e enviado para o endereço de correio eletrónico fornecido pelo Cliente no momento do agendamento.
1.3. Não é exigida a instalação de software específico para a realização da consulta, sendo o acesso efetuado através de navegador web (browser) num computador, tablet ou smartphone.
2. Modalidades de Consulta
As consultas jurídicas disponibilizadas subdividem-se nas seguintes modalidades:
Triagem Jurídica (15 minutos): Sessão breve destinada ao enquadramento sumário do problema e respetivo encaminhamento para a consulta especializada adequada.
Consulta Especializada (50 minutos): Sessão destinada à primeira análise substantiva do caso, agendada de acordo com a disponibilidade de agenda (tipicamente nas 24 horas úteis seguintes).
Consulta na Hora (50 minutos): Sessão destinada a situações de caráter urgente, garantindo uma primeira análise a realizar a partir de 2 horas após a marcação (no próprio dia ou nos dias imediatamente seguintes, mediante disponibilidade).
3. Obrigações do Cliente e Preparação da Consulta
3.1. Durante o processo de marcação, o Cliente compromete-se a descrever os factos relevantes da sua situação com o máximo de rigor e detalhe possível, indicando datas, pessoas envolvidas, documentos existentes e o objetivo pretendido.
3.2. A qualidade e a objetividade da análise jurídica dependem da informação prestada, devendo o Cliente ter acessíveis, no momento da consulta, todos os documentos pertinentes (contratos, e-mails, notificações, etc.).
3.3. O Cliente atesta, antes de proceder ao pagamento, que partilhou todos os pormenores pertinentes para a análise do caso.
4. Limitações do Serviço de Consulta
4.1. O serviço prestado no âmbito da consulta (Triagem, Especializada ou na Hora) esgota-se na análise do caso e na prestação de aconselhamento e orientação jurídica verbal.
4.2. O valor pago pela consulta não inclui a redação de documentos (peças processuais, contratos, interpelações, entre outros), nem a representação formal do Cliente em processos judiciais ou extrajudiciais.
4.3. Caso o problema não fique resolvido no decurso do tempo da consulta e exija acompanhamento contínuo ou diligências adicionais, será apresentada ao Cliente uma proposta de honorários autónoma para os serviços subsequentes (patrocínio judiciário, avença, etc.), que o Cliente é livre de aceitar ou recusar.
5. Preço, Pagamento e Faturação
5.1. O valor de cada modalidade de consulta encontra-se devidamente assinalado no website no momento da marcação.
5.2. O pagamento é realizado de forma segura no momento do agendamento, utilizando os métodos de pagamento disponibilizados (Cartão Bancário, MB Way ou Referência Multibanco).
5.3. A fatura/recibo correspondente ao serviço prestado será emitida e enviada para o endereço de correio eletrónico do Cliente após a realização da consulta.
6. Política de Cancelamento, Reagendamento e Faltas
6.1. Cancelamento Prévio: Caso o Cliente proceda ao cancelamento antes da hora agendada para o início da consulta, terá direito ao reembolso integral do valor pago.
6.2. Falta de Comparência Sem Aviso: A não comparência do Cliente à consulta, sem aviso prévio, não confere o direito a qualquer reembolso. Não obstante, será conferida ao Cliente a possibilidade de reagendar a consulta por uma (1) vez, sem custos adicionais.
6.3. Indisponibilidade do Advogado: Em caso de imprevisto ou força maior por parte do prestador do serviço que impossibilite a realização da consulta, o valor será totalmente reembolsado ao Cliente, ou a consulta será reagendada, de acordo com a preferência e disponibilidade deste.
7. Exclusão do Direito de Livre Resolução
Tratando-se a prestação de serviços jurídicos da celebração de um contrato de mandato (nos termos dos artigos 1154.º e seguintes do Código Civil), baseado numa relação de confiança e sujeito às regras próprias e de ordem pública da Ordem dos Advogados Portugueses, não se aplica o direito de livre resolução (comummente conhecido como período de arrependimento de 14 dias), excetuando-se as políticas de cancelamento expressamente previstas na Cláusula 6.ª.
8. Sigilo Profissional e Proteção de Dados Pessoais
8.1. Todas as informações, factos, documentos partilhados e detalhes submetidos através do formulário de marcação, bem como o conteúdo integral da consulta, estão a coberto do rigoroso Sigilo Profissional, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados.
8.2. O tratamento de dados pessoais do Cliente é efetuado em estrito cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Os dados recolhidos destinam-se exclusivamente à gestão da relação cliente-advogado, faturação e cumprimento de obrigações legais, garantindo-se a sua total privacidade e segurança.
8.3. A gravação da videoconferência, por qualquer das partes, é estritamente proibida, salvo acordo prévio e expresso em contrário.
9. Lei Aplicável e Foro
A todas as questões não reguladas nos presentes Termos e Condições aplica-se a Lei Portuguesa, nomeadamente o Código Civil e o Estatuto da Ordem dos Advogados. Para dirimir qualquer litígio emergente da interpretação ou execução do presente contrato que não possa ser resolvido por via amigável, é competente o foro da comarca correspondente ao domicílio profissional do Advogado, com expressa renúncia a qualquer outro.