Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade descreve a forma como os seus dados pessoais são recolhidos, tratados e protegidos durante a utilização do nosso website e na prestação dos nossos serviços de consulta jurídica online.

O rigor no tratamento da sua informação e o cumprimento estrito do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aliados ao imperativo legal do sigilo profissional, são os pilares da nossa atuação.

1. Responsável pelo Tratamento de Dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é Jorge Pinto de Almeida, Advogado, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos seus dados no contexto da prestação de serviços jurídicos.

2. Que Dados Pessoais Recolhemos?

No âmbito do agendamento e da realização das consultas online (Triagem Jurídica, Consulta Especializada ou Consulta na Hora), recolhemos as seguintes categorias de dados:

• Dados de Identificação e Faturação: Nome completo e Número de Identificação Fiscal (NIF).
• Dados de Contacto: Endereço de correio eletrónico e número de telefone.
• Dados Relacionados com o Caso: Informações e factos partilhados pelo cliente no formulário de marcação referentes à situação a analisar, bem como os documentos submetidos para o efeito.
• Dados de Transação: Informação relativa ao método de pagamento escolhido e ao estado da transação (o processamento dos dados bancários em si é assegurado pelas entidades parceiras de pagamento, de forma encriptada e segura).

3. Finalidades e Fundamentos de Licitude

Os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, com base nos seguintes fundamentos:

• Execução de Contrato (Art.º 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD): Para a celebração do contrato de mandato (prestação de serviços jurídicos), gestão do agendamento, envio do link de videoconferência e realização da própria consulta legal.
• Cumprimento de Obrigação Legal (Art.º 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD): Para a emissão de faturas/recibos e comunicação à Autoridade Tributária, bem como para a verificação de eventuais conflitos de interesse, exigida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados.
• Interesse Legítimo (Art.º 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD): Para a defesa de direitos em contexto de eventual litígio e para a melhoria contínua da operacionalidade do nosso escritório digital.

4. Sigilo Profissional e Confidencialidade

Sendo os serviços prestados por um Advogado, todos os dados pessoais, informações, conversas e documentos partilhados pelo Cliente estão absoluta e integralmente protegidos pelo Sigilo Profissional. Nenhuma informação sobre o seu caso será partilhada, divulgada ou utilizada para outros fins que não a análise jurídica e o patrocínio da sua situação, salvo nas estritas exceções previstas na Lei e mediante autorização prévia.

5. Partilha de Dados a Terceiros

Os seus dados não são vendidos nem cedidos a terceiros para fins comerciais. Apenas partilhamos dados estritamente necessários com:

• Prestadores de Serviços Tecnológicos: Plataformas de alojamento web, serviço de e-mail e software de videoconferência, os quais atuam como subcontratantes e estão obrigados a garantir a segurança e confidencialidade dos dados.
• Entidades Públicas: Como a Autoridade Tributária e Aduaneira, exclusivamente para cumprimento de obrigações fiscais (faturação).

6. Prazos de Conservação

Os dados pessoais serão conservados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos:

• Dados de faturação: Conservados pelo prazo legal de 10 anos, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa.
• Informações e documentos do caso: Conservados pelo período em que decorrer a relação contratual ou de mandato e, após o seu término, pelo prazo de prescrição de eventuais responsabilidades contratuais (regra geral, 20 anos), visando a defesa de direitos.

7. Segurança dos Dados

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra a destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. As videoconferências não são gravadas da nossa parte, garantindo a natureza efémera e privada da sessão, e as plataformas de pagamento utilizadas operam com protocolos de encriptação robustos.

8. Os Seus Direitos

Enquanto titular dos dados, o RGPD confere-lhe um conjunto de direitos que poderá exercer a qualquer momento:

• Direito de Acesso: Obter confirmação sobre se os seus dados estão a ser tratados e aceder aos mesmos.
• Direito de Retificação: Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos.
• Direito ao Apagamento ("Direito a ser esquecido"): Solicitar a eliminação dos seus dados, sem prejuízo da nossa obrigação de os reter por imposição legal (ex: faturação) ou por obrigações decorrentes do mandato forense.
• Direito à Limitação do Tratamento: Solicitar a suspensão do tratamento em determinadas situações.
• Direito de Oposição: Opor-se ao tratamento dos seus dados por motivos relacionados com a sua situação particular.
• Direito à Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente.

9. Como Exercer os Seus Direitos e Contactos

Para exercer qualquer um dos seus direitos, colocar dúvidas sobre a presente Política de Privacidade ou sobre a forma como tratamos os seus dados, por favor contacte-nos através do endereço de correio eletrónico: jorge@pintodealmeida.pt.

Caso considere que o tratamento dos seus dados viola o RGPD, tem também o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

10. Alterações à Política de Privacidade

Reservamo-nos o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, de forma a refletir eventuais alterações legislativas ou operacionais.

A versão mais recente estará sempre publicada e acessível nesta página.